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  • 12 Maio 2016

Esclarecimento sobre o Acordo Coletivo da Fundação Saúde

O Sindicato dos Enfermeiros do Estado do Rio de Janeiro enviou ofício nesta quinta-feira, 12 de maio, ao secretário estadual de Saúde, Luiz Antonio de Souza Teixeira Júnior, solicitando que a secretaria adote todos os procedimentos administrativos necessários à assinatura de Acordo firmado entre o sindicato, a Fundação Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde, que já vinha sendo negociado desde março de 2015.

A providência tornou-se necessária depois que o sindicato tomou conhecimento que o Acordo fora assinado por entidades não representativas da categoria, contrariando o art. 8°, VI, da Constituição da República, que garante às entidades sindicais a legitimidade para realizar negociações coletivas das relações de trabalho.

 

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